Uma petição contestando a validade da Lei de Liberdade Religiosa de Chhattisgarh de 2026 foi ouvida no Tribunal Superior de Chhattisgarh em 8 de outubro, mesmo com a intensa perseguição à comunidade cristã no estado da Índia central continuando sem cessar.
Com base na petição, o Tribunal Superior emitiu uma notificação de três semanas ao governo de Chhattisgarh, exigindo uma resposta formal às objeções levantadas na ação.
A Assembleia Legislativa de Chhattisgarh aprovou a Lei Chhattisgarh Dharma Swantantrya (Liberdade de Religião) em março de 2026, e o Governador a sancionou formalmente em abril, substituindo a lei similar anterior em vigor desde 1968.
Liberdade fundamental restringida
A Lei de Liberdade Religiosa de Chhattisgarh é um nome impróprio, pois busca restringir a liberdade religiosa garantida pela Constituição da Índia de diversas maneiras.
E é isso que tem sido contestado pela petição apresentada por defensores dos direitos civis e líderes cristãos minoritários.
A petição, apresentada pelo advogado Harshmander Rastogi e representada perante o Tribunal Superior pelo Dr. S. Muralidhar e por Manoj Paranjpe, argumentava que a fé de uma pessoa não deveria depender da aprovação do Estado ou de notificação pública prévia.
Eles disseram que a lei exige que até mesmo as conversões voluntárias façam divulgações públicas e obtenham múltiplas autorizações governamentais, tornando o processo complicado.
A petição argumenta que a nova lei funciona como uma ferramenta para a criação de perfis com a aprovação do Estado.
Os juristas de renome argumentam que a lei viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição indiana, incluindo os direitos à privacidade, à liberdade pessoal e à liberdade de consciência, previstos no Artigo 25.
As Contestações Legais
Embora os legisladores a tenham apresentado como uma medida necessária para evitar conversões fraudulentas ou forçadas, os críticos argumentam que a Lei de 2026 cria um ambiente excepcionalmente punitivo.
A petição contestava especificamente diversas disposições altamente restritivas.
A invalidação dos ritos tradicionais — A lei define uma “conversão em massa” como a conversão de duas ou mais pessoas. Como as conversões em massa acarretam penas severas — que variam de 10 anos à prisão perpétua — práticas religiosas rotineiras, como o batismo de irmãos ou familiares, agora estão sujeitas a processos judiciais.
Obstáculos à Notificação Prévia — Indivíduos que desejam mudar de religião devem notificar os magistrados distritais com 30 dias de antecedência. Grupos de direitos civis argumentam que essa divulgação pública priva os indivíduos de sua privacidade e os expõe a ameaças da comunidade antes que qualquer conversão voluntária ocorra.
Inversão do ônus da prova e barreiras à fiança — Os crimes são inafiançáveis, permitindo que a polícia faça prisões sem mandado judicial com base em denúncias não verificadas de terceiros. Fundamentalmente, a lei inverte o ônus da prova, exigindo que o pastor ou fiel acusado prove sua inocência, em vez de exigir que o Estado prove que um crime ocorreu.
Perseguição crescente
A batalha judicial se desenrola em um contexto de crescente hostilidade contra a minoria cristã do estado, particularmente nas províncias dominadas por tribos indígenas.
Em muitos distritos, famílias cristãs enfrentam boicotes econômicos sistemáticos por se recusarem a renunciar à sua fé. Essas famílias relatam serem impedidas de usar bombas de água públicas, excluídas de programas de emprego do governo e proibidas de coletar produtos florestais essenciais.
Uma crise volátil também surgiu em relação aos direitos de sepultamento. Grupos de vigilantes locais impedem regularmente que cristãos enterrem seus falecidos em cemitérios comunitários.
