Em 22 de junho, o governo da Índia emitiu duas notificações, uma das quais proíbe explicitamente as organizações não governamentais de usar fundos estrangeiros para proselitismo.
A notificação proíbe explicitamente o uso de contribuições estrangeiras para conversão religiosa, mas permite seu uso para apoiar atividades religiosas especificadas pelo governo.
A Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras (FCRA, na sigla em inglês) é a estrutura através da qual todas as ONGs que realizam trabalhos de caridade recebem financiamento estrangeiro no país.
No início de março de 2026, o governo indiano alterou a FCRA para nomear uma Autoridade Designada, a ser notificada pelo governo federal, que assumirá o controle provisório das contribuições e ativos estrangeiros em casos de cancelamento, renúncia ou cessação do registro.
As últimas notificações emitidas pelo Ministério do Interior tornaram mais rigorosas as regras de financiamento estrangeiro para organizações não governamentais (ONGs) e associações ao abrigo da FCRA (Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras).
Regras e restrições principais
É permitido o uso de fundos estrangeiros para atividades religiosas, como estudos teológicos, sermões, retiros de meditação e a preservação de crenças indígenas ou tribais. No entanto, essas atividades não devem incluir trabalhos voltados para a conversão.
Ao excluir expressamente o proselitismo, o governo sinaliza que as contribuições estrangeiras podem apoiar atividades religiosas e baseadas na fé, mas não o trabalho voltado para a conversão.
As organizações que buscam o registro FCRA também devem selecionar suas atividades a partir de um conjunto restrito de atividades e áreas geográficas aprovadas pelo governo. Devem selecionar seus objetivos e os estados/territórios da União onde atuarão, de acordo com uma lista predefinida nas normas, para determinar onde o trabalho financiado por recursos estrangeiros será realizado.
Cada nova área de atuação deve ser registrada imediatamente mediante o pagamento da taxa estipulada. Todos esses dados serão impressos no certificado de registro.
Medidas de Conformidade e Responsabilização
As ONGs devem divulgar integralmente todas as suas contas em redes sociais, sites e publicações, além de informar sobre todos os doadores estrangeiros.
Devem também declarar se a associação ou os seus principais funcionários publicaram livros, revistas ou artigos de jornal durante o ano.
Regime regulatório
As alterações na FCRA representam uma mudança de uma estrutura relativamente ampla, baseada em programas, para um regime regulatório muito mais prescritivo.
Desde que chegou ao poder em 2014, o governo do Partido Bharatiya Janata (BJP), de orientação nacionalista hindu, liderado pelo primeiro-ministro Narendra Modi, enfrenta acusações de visar organizações cristãs sob o regime da FCRA (Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras), sob suspeita de conversão.
Diversas instituições cristãs, incluindo as Missionárias da Caridade, a Compassion International, a World Vision Índia, a Aliança Evangélica da Índia e entidades ligadas à Igreja do Norte da Índia, foram alvo de ações da FCRA (Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras).
