O Parlamento da Índia está analisando uma ampla emenda à lei de financiamento estrangeiro do país, que, segundo críticos, poderia dar ao governo uma autoridade sem precedentes sobre os ativos de ONGs, incluindo ministérios cristãos, hospitais, escolas e organizações de caridade que dependem de doações estrangeiras.
O Projeto de Lei de Emenda à Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras de 2026, apresentado na Lok Sabha (Câmara Baixa do Parlamento Indiano) em 25 de março, ampliaria a autoridade do governo sobre organizações que perdem, renunciam ou não renovam seu registro sob a Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras (FCRA). A lei proposta permitiria que uma “Autoridade Designada” nomeada pelo governo assumisse o controle de ativos financiados por capital estrangeiro e, potencialmente, transferisse ou vendesse esses ativos.
Embora o governo indiano argumente que a emenda visa fortalecer a supervisão das contribuições estrangeiras e impedir o uso indevido de fundos, defensores da liberdade religiosa alertam que a lei pode restringir ainda mais a capacidade das organizações religiosas — particularmente os ministérios cristãos — de operar livremente na Índia.
A alteração surge após anos de crescente escrutínio das organizações financiadas por estrangeiros na Índia. Desde 2010, mais de 22.000 organizações tiveram seus registros FCRA cancelados, enquanto mais de 15.000 outras tiveram seus registros expirados sem renovação. Atualmente, apenas cerca de 14.000 organizações permanecem ativas sob a estrutura do FCRA.
Para muitas organizações cristãs, que frequentemente administram escolas, hospitais, orfanatos e programas de desenvolvimento comunitário, a capacidade de receber doações estrangeiras é essencial para a manutenção de seus ministérios.
Entendendo o Sistema FCRA da Índia
A Lei de Regulamentação das Contribuições Estrangeiras foi promulgada pela primeira vez em 1976 e revisada substancialmente em 2010. A lei regulamenta como indivíduos, associações e organizações recebem e utilizam contribuições estrangeiras.
Organizações que recebem financiamento estrangeiro devem obter registro junto ao Ministério do Interior da Índia (MHA), órgão governamental responsável pela administração e aplicação da lei. O registro FCRA deve ser renovado a cada cinco anos, conferindo ao governo autoridade significativa sobre quais organizações podem continuar operando.
Ao longo dos anos, a Índia introduziu emendas cada vez mais restritivas à FCRA (Lei de Regulamentação de Contribuições Estrangeiras). Em 2020, o governo proibiu que organizações transferissem fundos estrangeiros para outras ONGs, exigiu que as contribuições estrangeiras fossem recebidas por meio de uma conta bancária designada em Nova Delhi e reduziu a porcentagem de fundos estrangeiros que as organizações poderiam gastar em despesas administrativas.
A proposta de emenda de 2026 iria além, alterando o que acontece quando uma organização perde seu status de FCRA.
De acordo com o projeto de lei, os ativos de uma organização criados por meio de contribuições estrangeiras poderiam ser transferidos para uma Autoridade Designada caso o registro da organização seja cancelado, renunciado ou não renovado. A autoridade teria o poder de administrar esses ativos e, se o registro da organização não for restabelecido dentro de um prazo estipulado, retê-los permanentemente.
O projeto de lei também se aplicaria a ativos criados em parte por meio de contribuições estrangeiras. Isso significa que organizações que utilizaram uma combinação de doações nacionais e estrangeiras para construir instalações poderiam enfrentar incertezas sobre se o governo poderia assumir o controle desses ativos.
A alteração também amplia a potencial responsabilidade dos líderes organizacionais, incluindo diretores, conselheiros, dirigentes e outros responsáveis pelas decisões de gestão.
Os críticos argumentam que essas disposições criam riscos significativos para as organizações da sociedade civil, particularmente aquelas envolvidas em defesa de direitos, assistência humanitária, educação, saúde e atividades religiosas.
Crescentes restrições aos ministérios cristãos
A comunidade cristã da Índia há muito tempo depende de organizações de caridade para fornecer serviços essenciais em todo o país. Hospitais cristãos tratam milhões de pacientes todos os anos. Escolas cristãs educam alunos de diversas origens religiosas. Igrejas e ministérios oferecem assistência alimentar, ajuda humanitária em casos de desastres e apoio a comunidades vulneráveis.
No entanto, essas organizações operam cada vez mais sob intenso escrutínio.
A International Christian Concern (ICC) já documentou anteriormente como o sistema FCRA da Índia tem sido usado para restringir as operações de organizações cristãs. A própria ICC vivenciou o impacto das restrições relacionadas ao FCRA em seu ministério na Índia.
A alteração proposta intensificaria essas preocupações, aumentando as consequências da perda do registro FCRA. No novo quadro regulamentar, a perda do registro poderia ameaçar não apenas a capacidade de uma organização de receber financiamento estrangeiro, mas também sua infraestrutura existente e as operações ministeriais de longo prazo.
Para as organizações cristãs, a ameaça é especialmente grave porque as acusações de conversão religiosa ilegal têm sido cada vez mais usadas como justificativa para ações governamentais e hostilidade pública.
Autoridades indianas frequentemente alegam que grupos cristãos financiados por estrangeiros usam atividades de caridade para facilitar conversões forçadas. Defensores da liberdade religiosa, no entanto, argumentam que essas acusações muitas vezes se baseiam em definições amplas de conversão e têm sido usadas para atacar expressões legítimas da fé cristã e do serviço humanitário.
O debate sobre a FCRA surge em meio a uma deterioração mais ampla das condições de liberdade religiosa para cristãos e outras minorias na Índia.
A Comissão dos Estados Unidos para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) tem recomendado repetidamente que a Índia seja designada um País de Preocupação Especial (CPC) devido ao que descreve como violações sistemáticas, contínuas e flagrantes da liberdade religiosa. A USCIRF apontou para a disseminação de leis anticonversão, o aumento da violência coletiva e as ações governamentais que contribuíram para um ambiente hostil para as minorias religiosas.
Padrões mais amplos de restrição religiosa
As restrições que afetam os cristãos na Índia frequentemente seguem padrões já vivenciados pelos muçulmanos.
Nos últimos anos, os muçulmanos têm enfrentado desafios crescentes relacionados às políticas de cidadania, à expressão religiosa, aos direitos de propriedade e a acusações de deslealdade ou extremismo. Narrativas semelhantes têm sido cada vez mais direcionadas aos cristãos, particularmente por meio de alegações de que igrejas e ministérios estão tentando alterar a demografia religiosa da Índia.
Mais de uma dúzia de estados indianos agora aplicam leis anticonversão que proíbem a conversão religiosa por meio de força, fraude ou coerção. Embora tais proteções contra a coerção sejam reconhecidas internacionalmente, críticos argumentam que as leis da Índia são frequentemente redigidas e aplicadas de maneiras que criminalizam a atividade religiosa comum.
Cristãos têm enfrentado prisões, interrupções em igrejas e ataques de multidões com base em alegações de conversão forçada, mesmo quando não há evidências de coerção.
Para a comunidade cristã da Índia, o debate sobre a Emenda FCRA não se resume apenas à regulamentação financeira. Representa uma questão mais ampla sobre se as organizações religiosas podem continuar servindo suas comunidades sem o receio de que a ação governamental possa ameaçar sua existência.
Enquanto o Parlamento analisa a emenda, defensores da liberdade religiosa alertam que a proteção da sociedade civil exige garantir que as leis criadas para regular o financiamento estrangeiro não se tornem instrumentos para restringir a expressão religiosa legítima e o serviço humanitário.
